Notas detalhadas sobre Laercio Benko Lopes



Nos termos da jurisprudência desta Corte, este deferimento do pedido de assistência judiciária gratis postulado pelo autor, somente pode compreender os atos a partir do instante irrecorrível de sua própria obtençãeste, não a ser possível alcançar atos anteriores, demasiado menos o processo do conhecimento.

Do mesmo modo, o réu poderá declinar o seu pedido em petiçãeste própria, protocolizada posteriormente à oferta da tua defesa. Idêntico raciocínio toca ao interveniente.

Isso não somente pelo caráter precário em de que se constitui a justiça gratuita (art. 12 da Lei 1.060/50), mas pela situaçãeste do insegurança a de que estaria sujeita a outra parte, que, repentinamente, olhar-se-ia na contingência legal por ter frustrado o seu direito por reembolso do despesas processuais, se vencedora.

A concessãeste da assistência judiciária gratuita É possibilitado a ocorrer a qualquer instante do processo, com efeitos nãeste retroativos. Utilizando esse entendimento, a 4ª turma do STJ cassou decisão da Justiça do MS qual se negou a apreciar o pedido por gratuidade apresentado após a sentença.

4. Ademais, os pontos positivos da assistência judiciária compreendem todos ESTES atos desde este instante de sua própria obtençãeste até a decisão final, em Praticamente as instâncias, a ser inadmissível a retroaçãeste.

2. "É deserto este recurso interposto para este Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância DE despesas por remessa e retorno Destes autos" (Súmula 187/STJ).

Não se conformando utilizando a decisão, interpôs a ora recorrente agravo do instrumento para este Tribunal por Justiça do Mato Grosso do Sul, de que negou-lhe provimento, ao argumento de que, embora nãeste tivesse ocorrido o trânsito em julgado da sentença, o pedido por assistência judiciária deveria deter sido formulado previamente da sentença ou na eventual interposiçãeste do recurso, pois a prestação jurisdicional encerra-se usando a sentença, consoante disposto no artigo 463 do Ordenação do Processo Civil.

Apesar do a lei permitir a amortizaçãeste, a Receita Federal costuma autuar os contribuintes quando interpreta que uma operação entre companhias foi realizada apenas usando a intençãeste por reduzir tributos.

Este Juízo da Comarca por Campo Grande - MS julgou procedentes os pleitos formulados na exordial, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes e determinando a reintegração do posse do imóvel, após o reembolso das parcelas pagas, bem tais como condenando ESTES ré especialmenteus a arcarem utilizando as custas e honorários advocatícios sucumbenciais (fls. nove-19).

Decisãeste é da ministra Laurita Vaz, do STJ, ao deferir liminar de modo a suspender execução por pena aplicada a flanelinha.

seis. No caso, cumpre anular este acórdão e a decisãeste interlocutória do Primeira instância, possibilitando a apreciaçãeste do pleito do concessãeste da gratuidade da justiça pelas instâncias ordinárias.

Após a prolaçãeste da sentença, a demandada, assistida através Defensoria Pública do Estado por Mato Grosso do Sul, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária, tendo este pleito sido indeferido em decisãeste interlocutória, de que manifestou o entendimento de que a ação por conhecimento teve fim utilizando este trânsito em julgado da sentença (fls. 33 e 37).

"Não se Pode vir a confundir elisão utilizando evasão fiscal, diferenciadas pela adoção do uma conduta lícita ou ilícita, respectivamente, para sobre o dele atenuar você pode verificar aqui o passivo tributário", afirma o juiz na decisãeste.

Argumenta a recorrente que, por ser hipossuficiente, não Pode vir a haver deduçãeste Destes honorários advocatícios sucumbenciais do montante qual lhe é devido pela recorrida .

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